CCJ do Senado Aprova Relatorio do Senador VALDIR RAUPP

17 de abr de 2014
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) votou nesta quarta-feira (16), relatório do Senador Valdir Raupp (PMDB-RO) sobre o Projeto de lei do Senado nº 104, de 2014 – Complementar, que dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, de autoria do senador Mozarildo Cavalcante (PTB-RR).
Com a aprovação do Requerimento Nº 389/2014 na ultima terça-feira (15/04), a matéria seguirá imediatamente para votação no Plenário do Senado Federal.

Agencia Senado

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