De Novo: Ex-prefeito Ademir tem contas rejeitadas

20 de set de 2013
O ex-prefeito de Jaguaquara terá que devolver R$ 88.137,04.
O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quinta-feira (19), votou pela rejeição das contas do ex-prefeito de Jaguaquara, Aldemir Moreira (PMDB), relativas ao exercício de 2012. O conselheiro Francisco Netto determinou o ressarcimento aos cofres municipais, com recursos próprios do gestor, na quantia de R$ 88.137,04. Ainda cabe recurso da decisão. A multa refere-se à saída de recursos sem processo de pagamento, no valor de R$ 82.384,23, e despesas ilegítimas com juros e multas por atraso no adimplemento de obrigações, em R$ 5.752,81. A relatoria ainda imputou multa R$ 36 mil, equivalente a 30% de seus vencimentos anuais, por ter deixado de promover a redução nos gastos com pessoal, e outra no valor de R$ 6 mil pelas irregularidades remanescentes no relatório. Em uma análise do Balanço Orçamentário verificou-se que a arrecadação municipal importou em R$ 63.136.607,98 e as despesas executadas alcançaram o total de R$ 62.753.803,77, resultando em superávit de R$ 382.804,21.
A administração aplicou R$ 22.716.154,18, equivalentes a apenas 24,45% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, não cumprindo o estabelecido no art. 212, da Constituição Federal, que exige a aplicação mínima de 25%, comprometendo negativamente o mérito das contas. As despesas com pessoal alcançaram o montante de R$ 37.588.208,82, equivalente a 64,16% da receita corrente líquida de R$ 58.580.679,74, ultrapassando, consequentemente, o limite de 54% definido na alínea “b”, do inciso III, do art. 20, da Lei Complementar nº 101/00. No exercício de 2011, a Prefeitura já havia superado este limite, vez que os gastos com pessoal atingiram 55,78% da receita corrente líquida. Continue lendo.
Foto: Blog Marcos Frahm

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