BREVE EM JAGUAQUARA

4 de set de 2013


No dia 11 de Setembro Jaguaquara receberá mais um presente da Administração de Giuliano Martinelli. A Prefeitura Municipal de Jaguaquara estará fornecendo todo o suporte para o funcionamento do Balcão de Justiça e Cidadania, que terá sua sede localizada na Rua Ministro Ilmar Galvão, próximo ao Fórum. Um sonho de muito tempo! Uma busca incessante do poder judiciário comarca de Jaguaquara para atender a população. O prefeito Giuliano pensando no povo, mais uma vez, sensibilizado com a necessidade da população e na viabilização dos serviços que poderão ser prestados, estará juntamente com toda a equipe do poder judiciário inaugurando o Balcão de Justiça, que prestará serviços á população carente sem custos.
Compete aos Balcões de Justiça e Cidadania oferecer orientação e assistência jurídica, conciliação e mediação de conflitos de interesse, nas questões cíveis de menor complexidade, enumeradas no art. 3º, caput, da Lei 9.099/95, e nas que versem sobre separação judicial, divórcio, fixação de alimentos, regulamentação de visitas e união estável, bem como educação para a cidadania e difusão de informações para a prática de direitos e deveres. Além de:
Pprestar serviços gratuitos de orientação e assistência jurídica (judicial e extrajudicial);
Promover, sempre que possível, a conciliação entre as partes, propiciando pronto atendimento à população, evitando aumento da demanda judicial; encaminhar aos órgãos competentes os casos não conciliados que necessitem de ajuizamento da ação, como Defensoria Pública, Núcleo de Prática Jurídica das Faculdades, etc..;
Orientar a população, especialmente no que se refere aos direitos e garantias fundamentais, previstos em lei, encaminhando aos órgãos competentes os casos que fogem da alçada do Balcão; e
Orientar e auxiliar na obtenção de documentação civil. (ASCOM PMJ )

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